Integridade, transparência e sustentabilidade na gestão institucional.
O que é Compliance
O termo Compliance deriva do verbo inglês to comply, que significa “agir de acordo com” ou “cumprir”.
No contexto jurídico e corporativo, refere-se ao conjunto de mecanismos e procedimentos internos que asseguram que uma instituição — pública ou privada —
atue em conformidade com leis, normas, regulamentos, políticas internas e princípios éticos.
Mais do que um requisito legal, o compliance representa uma filosofia de gestão baseada na integridade, na transparência e na responsabilização,
criando uma cultura organizacional voltada à prevenção de irregularidades e ao fortalecimento da governança.
Segundo Carvalhosa (2015), o compliance “é o braço ético da governança corporativa, pois traduz em prática cotidiana os valores institucionais de honestidade e boa-fé”.
No Brasil, o tema ganhou força com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto nº 8.420/2015, que instituíram parâmetros para programas de integridade nas organizações.
Contudo, o conceito vai além da anticorrupção: envolve a aderência integral a padrões legais, regulatórios, contratuais e reputacionais,
abrangendo dimensões de ESG (Ambiental, Social e Governança), proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018),
responsabilidade fiscal e governança pública.
Dimensão Estratégica e Cultural
Um sistema de compliance efetivo não se limita à criação de normas internas, mas exige uma transformação cultural que permeie todas as camadas da instituição.
A ética deve ser internalizada como valor estratégico, e não apenas como obrigação jurídica.
De acordo com Bottini (2020), “a efetividade do compliance depende do engajamento da alta administração e da integração transversal das áreas,
de modo que os riscos sejam compreendidos e mitigados coletivamente”.
Em instituições públicas e organizações do agronegócio, o compliance assume um papel crucial:
garante a rastreabilidade dos atos administrativos, a regularidade dos contratos, a lisura nos processos licitatórios e a correta aplicação dos recursos públicos —
pilares que sustentam a confiança da sociedade e dos investidores.
Dez Pilares do Programa de Compliance
Nº
Pilar
Fundamentação e Aplicação Prática
1
Comprometimento da Alta Administração (Tone at the Top)
A liderança deve atuar como exemplo e patrocinadora do programa.
2
Mapeamento e Gestão de Riscos
Identificação e mitigação de riscos legais, operacionais, financeiros e reputacionais.
3
Código de Conduta e Políticas Internas
Define valores, condutas esperadas e sanções de forma clara e acessível.
4
Treinamento e Capacitação Contínua
Formação periódica de colaboradores para fortalecimento da cultura de integridade.
5
Canais de Denúncia e Ouvidoria
Instrumentos seguros e anônimos para relatos de irregularidades com proteção ao denunciante.
6
Monitoramento e Avaliação Contínua
Aplicação de auditorias e indicadores para medir a efetividade do programa.
7
Ações Disciplinares e Corretivas
Medidas proporcionais que reforçam a seriedade da política ética.
8
Auditorias Internas e Externas
Revisões independentes para identificar fragilidades e melhorias.
9
Transparência e Comunicação Institucional
Divulgação clara das ações e resultados para fortalecer a accountability.
10
Aprimoramento Contínuo
Revisão constante das práticas e incorporação de feedbacks e regulamentações.
Alinhados às Diretrizes da OCDE e à ISO 37301:2021, que define boas práticas internacionais para sistemas de gestão de compliance.
Benefícios e Impactos do Compliance
Institucional: Reforça a legitimidade, a confiança e o ambiente ético interno.
Econômico-Financeiro: Reduz riscos, aumenta credibilidade e atrai investimentos sustentáveis.
Jurídico-Regulatório: Assegura o cumprimento das normas e atenua penalidades legais.
Compliance e Governança ESG
Na atualidade, o compliance consolidou-se como o eixo estruturante da governança ESG (Environmental, Social and Governance),
transcendendo a ideia restrita de conformidade legal para tornar-se um instrumento de coerência organizacional e de credibilidade institucional.
É por meio do compliance que a organização transforma seus valores declarados em práticas verificáveis, garantindo integridade, equidade,
transparência e accountability.
Dimensões do ESG
Ambiental (E): implementação de práticas produtivas sustentáveis, gestão eficiente de recursos naturais e redução de impactos ambientais.
Social (S): promoção da diversidade, equidade, direitos humanos e relações trabalhistas éticas.
Governança (G): fortalecimento da transparência, dos controles internos e da prestação de contas à sociedade.
De acordo com Bottini (2020), a maturidade do compliance é o que transforma boas intenções em resultados verificáveis,
ao estabelecer métricas de controle e responsabilidade.
Segundo a OCDE (2021), “a integridade institucional é o ativo intangível mais valioso para a sustentabilidade de longo prazo”.
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